Registro da Marca
Marcas são bens móveis apropriáveis e a única forma de obter sua propriedade é o registro. Este é o sistema escolhido pelo Brasil, conforme a Lei da Propriedade Industrial – Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996: Artigo 129 – A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta […]