Quais os cuidados com o registro no caso de fusão de marcas?
A legislação brasileira estabelece uma série de procedimentos e regras para o registro de marcas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). A maior parte delas está na Lei da Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.279/96), mas há também tratados internacionais, atos normativos e resoluções que tratam sobre o assunto. O conhecimento da matéria, especialmente […]